Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Comissão de Políticas Públicas - CPP | Comissão de Orçamento e Finanças - COF | Parecer favorável da comissão |
| 15/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação - CJR | Comissão de Políticas Públicas - CPP | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | Comissão de Justiça e Redação - CJR | Aguardando Parecer |
| 14/04/2026 | Jurídico - JUR | Departamento Legislativo - DEPLEG | Emissão de Recomendações |
| 13/04/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | Jurídico - JUR | Aguardando Parecer |
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DEPLEG | Aguardando Parecer |
| 13/04/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |
| 09/04/2026 | Protocolo - PROT | Departamento Legislativo - DEPLEG | Recebido |