Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Recebido | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLEG
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação