Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Comissão de Políticas Públicas - CPP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação