Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Emissão de Recomendações | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Jurídico - JUR
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Recomendações
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação