Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Aguardando Parecer | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLEG
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação