Ofício - Estudo de Impacto Orçamentário de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Estudo de Impacto Orçamentário
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral