Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Recebido | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLEG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação